Política de Prevenção à Fraude

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POLÍTICA DE PREVENÇÃO À FRAUDE, LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

Última atualização em novembro de 2025.

1. OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Esta Política de Prevenção à Fraude, à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (“Política de PLD/FT e Antifraude” ou simplesmente “Política”) estabelece os princípios, diretrizes e controles adotados pela CORRETA LTDA, nome fantasia “Correta AI” (“Correta AI”, “Nós”), para:

prevenir, detectar e mitigar fraudes relacionadas às operações realizadas na Plataforma;
prevenir, detectar e mitigar o risco de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FT);
garantir que as atividades da Correta AI sejam conduzidas em observância à legislação brasileira aplicável, bem como às melhores práticas de mercado.

Esta Política se aplica a:

todos os Usuários que utilizam a Plataforma para compra de imóveis ou uso de serviços correlatos;
parceiros comerciais (vendedores, imobiliárias, incorporadoras, instituições financeiras, prestadores de serviços, correspondentes etc.);
administradores, colaboradores, consultores, representantes e prepostos da Correta AI.

2. REFERENCIAL NORMATIVO

Esta Política considera, dentre outros, os seguintes referenciais:

legislação brasileira sobre lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (em especial Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores);
demais normas e regulamentações aplicáveis ao mercado imobiliário e às atividades de intermediação e meios de pagamento;
princípios gerais de compliance, governança, ética empresarial e proteção de dados, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

3. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política:

Plataforma ou Plataforma Correta AI: ambiente online (site, aplicativo ou outros canais digitais) que disponibiliza imóveis para venda, permitindo pagamento de entrada ou do valor integral do imóvel e demais serviços correlatos.
Usuário / Cliente / Comprador: pessoa natural ou jurídica que utiliza a Plataforma para buscar, reservar, comprar imóveis ou contratar serviços.
Parceiro / Vendedor: incorporadora, construtora, imobiliária, SPE, proprietário ou qualquer outra pessoa física ou jurídica responsável pela oferta e venda dos imóveis anunciados na Plataforma.
Fraude: qualquer conduta dolosa destinada a obter vantagem indevida, enganar, burlar sistemas de controle, causar prejuízo patrimonial ou reputacional à Correta AI, a Usuários, parceiros ou terceiros.
Lavagem de dinheiro: processo de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Financiamento do terrorismo (FT): fornecimento, recolhimento ou uso de recursos, por qualquer meio, com a intenção de apoiar atividades terroristas ou organizações, pessoas ou grupos a elas relacionados.
PEP (Pessoa Exposta Politicamente): pessoa que desempenha ou tenha desempenhado funções públicas relevantes, bem como seus familiares e estreitos colaboradores, conforme definição normativa aplicável.
KYC (Know Your Customer): processo de identificação, verificação e conhecimento de clientes (pessoas físicas ou jurídicas), com análise de perfil e riscos.
KYB (Know Your Business): processo de identificação, verificação e conhecimento de empresas parceiras, vendedores e prestadores de serviços.
Beneficiário final: pessoa natural que, em última instância, controla ou se beneficia dos recursos, operações ou negócios realizados, direta ou indiretamente.

4. PRINCÍPIOS GERAIS

A Correta AI adota os seguintes princípios em sua atuação antifraude e de PLD/FT:

Abordagem baseada em risco (risk-based approach):
As medidas de prevenção e controle são proporcionais ao risco inerente às operações, valores transacionados, perfil dos clientes e características dos imóveis.
Conheça seu cliente e seus parceiros (KYC/KYB):
Nenhum relacionamento comercial relevante deve ser mantido sem a devida identificação e verificação mínima do Usuário e dos parceiros envolvidos.
Zero tolerância a ilícitos:
A Correta AI não admite o uso da Plataforma para práticas ilícitas, incluindo fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, corrupção, evasão de divisas, ocultação de bens ou qualquer outro crime.
Cooperação com autoridades:
A Correta AI cooperará com autoridades competentes, nos termos da legislação, inclusive no fornecimento de informações e comunicações obrigatórias.
Confidencialidade e proteção de dados:
Todas as informações obtidas no contexto desta Política serão tratadas com confidencialidade, observados os requisitos da LGPD e demais normas de proteção de dados.

5. PROCESSOS DE CONHECIMENTO DE CLIENTE (KYC) E PARCEIROS (KYB)

5.1. Identificação de clientes – pessoa física

Para determinados serviços e, especialmente, para transações de compra de imóveis com pagamento de entrada ou valor integral, a Correta AI poderá:

solicitar do Usuário:

nome completo;
CPF;
data de nascimento;
nacionalidade;
estado civil;
endereço completo;
profissão e/ou ocupação;
e-mail e telefone de contato;

requerer documentos adicionais, tais como:

cópia de documento de identificação oficial com foto;
comprovante de endereço;
comprovantes de renda ou outros documentos que permitam analisar a compatibilidade da operação com o perfil econômico.

5.2. Identificação de clientes – pessoa jurídica

Quando o Cliente for pessoa jurídica, a Correta AI poderá:

coletar dados de identificação da empresa (razão social, CNPJ, endereço, objeto social etc.);
solicitar contrato social, alterações e documentos que permitam identificar o beneficiário final;
verificar a regularidade cadastral em bases públicas;
avaliar a atividade econômica e o propósito do relacionamento na Plataforma.

5.3. KYC/KYB de parceiros e vendedores

No relacionamento com incorporadoras, construtoras, imobiliárias, SPEs e demais parceiros, a Correta AI poderá:

realizar análise de integridade (“background check”);
verificar exposição política (PEP) de sócios e administradores, quando pertinente;
avaliar o histórico de reputação, litígios relevantes e eventuais sanções.

5.4. Atualização cadastral e validação

Os dados poderão ser:

verificados por meio de bases públicas e privadas idôneas;
atualizados periodicamente ou sempre que houver indícios de inconsistência ou alteração relevante;
exigidos novamente em caso de transações atípicas, de alto valor ou complexas.

A recusa injustificada do Usuário ou parceiro em fornecer informações ou documentos exigidos poderá resultar em:

bloqueio de operações;
restrição ou encerramento do relacionamento;
comunicação às autoridades competentes, quando exigido pela lei.

6. AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

A Correta AI poderá adotar processos internos para:

classificar o risco dos clientes (baixo, médio, alto), considerando fatores como:

perfil financeiro;
valores e frequência das transações;
origem geográfica;
exposição política (PEP);
histórico de comportamento na Plataforma;

classificar o risco dos parceiros e operações, considerando:

tipo de imóvel;
valor do imóvel;
forma de pagamento;
complexidade da estrutura societária;
jurisdição dos envolvidos.

Clientes, operações e parceiros considerados de maior risco poderão estar sujeitos a:

diligência reforçada (enhanced due diligence);
exigência de documentos adicionais;
acompanhamento mais rigoroso de transações;
eventual recusa ou encerramento de relacionamento.

7. PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE FRAUDES

A Correta AI poderá implementar mecanismos tecnológicos e procedimentais com vistas a prevenir fraudes, tais como:

autenticação em múltiplos fatores (MFA) ou códigos temporários;
validação de e-mail e telefone;
monitoramento de IPs, dispositivos, geolocalização e padrões de acesso;
integração com sistemas antifraude de meios de pagamento;
análise de comportamento transacional para identificar padrões atípicos (por exemplo, tentativas repetidas de pagamento com diferentes cartões, divergência entre titular do meio de pagamento e comprador, entre outros).

São exemplos (não exaustivos) de situações que podem ser tratadas como suspeitas de fraude:

uso de documentos potencialmente falsos, inconsistentes ou adulterados;
tentativas reiteradas de pagamento recusado;
utilização de meios de pagamento em nome de terceiros sem justificativa clara;
divergência relevante entre o perfil econômico aparente e o valor do imóvel;
uso de proxies, VPNs ou mecanismos para ocultar a origem do acesso, associado a outros sinais de risco;
relatos de terceiros, chargebacks, reclamações ou comunicações que indiquem fraude.

Em tais casos, a Correta AI poderá:

solicitar documentos adicionais de comprovação;
suspender temporariamente o acesso ou a conclusão da transação;
cancelar a operação, quando aplicável;
comunicar a situação a instituições financeiras envolvidas;
reportar às autoridades competentes, se necessário.

8. MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES E INDÍCIOS DE PLD/FT

A Correta AI poderá monitorar, de forma contínua ou periódica, as transações realizadas na Plataforma, buscando identificar operações:

incompatíveis com o perfil econômico do Usuário;
fracionadas ou estruturadas com aparente intuito de dificultar rastreabilidade;
que envolvam jurisdições, pessoas ou entidades associadas a maior risco de PLD/FT;
com origem ou destino de recursos potencialmente não compatíveis com a atividade declarada.

Exemplos (não exaustivos) de sinais de alerta:

sucessivas compras e cancelamentos de imóveis ou reservas, sem justificativa plausível;
pagamentos de valores elevados por pessoas aparentemente sem capacidade econômico-financeira;
uso de terceiros como interpostos para pagamento (laranjas);
tentativas de burlar ou evitar processos de KYC/KYB;
operações em que o efetivo beneficiário final não é claro ou é deliberadamente ocultado.

Verificada a existência de indícios relevantes de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, a Correta AI poderá:

recusar a realização da operação;
encerrar o relacionamento com o Usuário ou parceiro;
proceder às comunicações devidas perante as autoridades competentes, nos termos da legislação.

9. COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES E SIGILO

Quando a legislação exigir, a Correta AI poderá realizar comunicações de operações suspeitas ou atípicas às autoridades competentes, nos prazos e formatos aplicáveis.

Essas comunicações:

são sigilosas;
não serão informadas ao Usuário ou parceiro envolvido, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.

Qualquer colaborador, parceiro interno ou terceiro que, por força desta Política, tiver conhecimento de suspeitas de PLD/FT, está obrigado a manter sigilo sobre tais informações, respondendo civil, administrativa e criminalmente pelo uso indevido.

10. GUARDA DE REGISTROS E DOCUMENTOS

A Correta AI manterá:

registros de transações realizadas na Plataforma;
cadastros, documentos e informações obtidas nos processos de KYC/KYB;
evidências de análises e decisões relacionadas a casos de fraude e PLD/FT,

por prazos compatíveis com a legislação aplicável e com a necessidade de:

atender a requisições de autoridades;
eventualmente instruir processos administrativos ou judiciais;
resguardar direitos próprios, de Usuários e de terceiros.

A guarda e o tratamento desses dados observarão a Política de Privacidade da Correta AI e a LGPD.

11. RESPONSABILIDADES INTERNAS E TREINAMENTO

A Correta AI se compromete a:

designar responsáveis internos pela coordenação das ações de PLD/FT e antifraude;
promover treinamentos periódicos para colaboradores relevantes, abrangendo:

conceitos básicos de PLD/FT;
sinais de alerta;
procedimentos internos de reporte e escalonamento;
conduta esperada e canal para dúvidas.

Todos os administradores, colaboradores, consultores e prestadores de serviços que tenham contato com operações, cadastros e processos sensíveis estão obrigados a:

conhecer esta Política;
cumprir integralmente suas disposições;
reportar, por meio de canais internos apropriados, qualquer suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo que venha a identificar.

12. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E PARCEIROS

Os Usuários e parceiros da Correta AI se comprometem a:

não utilizar a Plataforma para práticas ilícitas, incluindo fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, ocultação de bens ou qualquer outro crime;
fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados;
colaborar prontamente com eventuais solicitações de esclarecimentos ou documentos adicionais;
comunicar à Correta AI qualquer uso suspeito de sua conta ou qualquer sinal de fraude que venha a identificar.

O descumprimento desses deveres poderá resultar, sem prejuízo de outras medidas:

na recusa ou cancelamento de operações;
na suspensão ou encerramento de conta;
em comunicações às autoridades competentes;
em responsabilização civil, administrativa e criminal do infrator, conforme a legislação aplicável.

13. RELAÇÃO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de PLD/FT e Antifraude deve ser interpretada em conjunto com a Política de Privacidade da Correta AI, que:

descreve em detalhe como os Dados Pessoais são coletados, tratados, compartilhados e armazenados;
prevê os direitos dos Titulares de Dados Pessoais;
estabelece as bases legais aplicáveis ao Tratamento de dados, inclusive para fins de PLD/FT e antifraude.

Na eventual existência de conflito entre disposições desta Política e da Política de Privacidade, prevalecerá a interpretação que melhor concilie a observância da legislação de proteção de dados com o cumprimento das obrigações legais de prevenção à fraude e PLD/FT.

14. REVISÃO E ATUALIZAÇÃO

Esta Política poderá ser:

revisada e atualizada periodicamente; ou
alterada sempre que houver mudanças relevantes na legislação, nos produtos, serviços ou no modelo de negócio da Correta AI.

A versão mais atualizada estará disponível nos canais oficiais da Correta AI. Recomendamos a leitura periódica deste documento pelos Usuários, parceiros e colaboradores.

15. CANAL DE CONTATO

Dúvidas, sugestões ou questionamentos relacionados a esta Política poderão ser encaminhados a:

CORRETA AI LTDA – Correta AI
📧 vendas@correta.ai
📞 (34) 99134-7500
📍 Rua da Paz, 335, Altamira, Uberlândia/MG, CEP 38411-016