Termos de Condições Gerais de Uso da Plataforma Correta Ai
Última atualização:
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA CORRETA AI
Última atualização em novembro de 2025.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) disciplinam o acesso, uso e funcionamento da plataforma online e do site da Correta AI, voltados à divulgação e venda de imóveis (“Plataforma” ou “Plataforma Correta AI”), devendo ser observados por todos os usuários que a acessarem ou utilizarem (“Usuário” ou “Você”).
A Plataforma é disponibilizada e gerida por CORRETA AI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.685.363/0001-30, com sede na Rua da Paz, nº 335, Bairro Altamira, Uberlândia/MG, CEP 38411-016 (“Correta AI”).
AO UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITOU ESTES TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CORRETA AI (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”). O ACEITE TEM NATUREZA DE CONTRATO, É VINCULANTE E IMPLICA QUE VOCÊ SE COMPROMETE A CUMPRIR TODAS AS DISPOSIÇÕES AQUI PREVISTAS.
CASO NÃO CONCORDE, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA, NEM REALIZAR QUALQUER CADASTRO, SIMULAÇÃO OU COMPRA POR MEIO DELA.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre a Política de Privacidade, Você poderá entrar em contato pelos seguintes canais:
📧 vendas@correta.ai
📞 (34) 99134-7500
1. SOBRE A CORRETA AI E A PLATAFORMA
1.1. Plataforma Correta AI
A Plataforma Correta AI consiste em um ambiente digital de intermediação tecnológica que disponibiliza um portfólio de imóveis para venda, permitindo que o Usuário:
-
navegue, filtre e consulte imóveis e empreendimentos;
-
simule condições comerciais;
-
realize, de forma online, o pagamento da entrada ou até mesmo do valor integral do imóvel, conforme a oferta;
-
seja direcionado ao fluxo pós-compra para conclusão da operação imobiliária junto ao vendedor responsável(incorporadora, construtora, imobiliária ou outro titular).
As informações sobre os imóveis (preço, localização, metragens, características, status da obra, disponibilidade, imagens, condições comerciais, entre outras) são fornecidas pelo vendedor ou parceiro responsável por cada imóvel, sob sua exclusiva responsabilidade.
1.2. Escopo de atuação da Correta AI
A Correta AI:
-
oferece soluções tecnológicas para digitalizar e facilitar a venda de imóveis pela internet;
-
atua como plataforma de e-commerce e intermediação tecnológica, aproximando Usuários e vendedores, e operando a jornada de compra online, inclusive com pagamento da entrada ou valor integral;
-
apoia o fluxo pós-compra, conectando o Usuário aos responsáveis pela formalização dos instrumentos contratuais, registro e demais providências jurídicas.
A Correta AI não é, por regra, proprietária dos imóveis anunciados nem atua como instituição financeira. Em regra, não assume o papel de fornecedora de crédito imobiliário, nem de cartório, nem substitui a análise jurídica específica de cada operação. Sempre que a Correta AI atuar também como vendedora em nome próprio, isso será expressamente informado na oferta.
2. ACESSO À PLATAFORMA E CADASTRO
2.1. Acesso e cadastro
Para ter acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma, incluindo simulações, registro de interesse, início de compra online e acompanhamento de pedidos, o Usuário poderá ser solicitado a:
-
realizar um cadastro pessoal e
-
fornecer Dados Pessoais e Dados de contato, que serão tratados de acordo com a Política de Privacidade.
A Plataforma poderá utilizar, a exclusivo critério da Correta AI, mecanismos de autenticação como:
-
cadastro direto (e-mail, telefone, senha);
-
autenticação por terceiros (por exemplo, login via Google, Facebook ou outros “Serviços de Terceiros”);
-
envio de códigos temporários por SMS, e-mail ou aplicativos de mensagem (autenticação em duas etapas).
2.2. Veracidade e atualização dos dados
O Usuário é o único responsável por:
-
garantir que todas as informações fornecidas sejam verdadeiras, completas, lícitas e atualizadas;
-
manter seus dados sempre atualizados;
-
não utilizar cadastros de terceiros sem autorização.
A Correta AI não é obrigada a verificar a veracidade dos dados, mas poderá, a seu exclusivo critério:
-
solicitar documentos adicionais;
-
recusar, suspender ou encerrar cadastros que contenham informações suspeitas, incorretas, incompletas, fraudulentas ou desatualizadas.
2.3. Capacidade e elegibilidade
Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário declara que:
-
se pessoa física:
-
tem 18 (dezoito) anos ou mais;
-
é plenamente capaz de celebrar contratos em seu próprio nome;
-
está ciente e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
-
se pessoa jurídica (ex.: empresa, patrimonial, SPE, fundo):
-
possui poderes suficientes para representar e contratar em nome da pessoa jurídica;
-
garante que a pessoa jurídica está regularmente inscrita e ativa;
-
tem ciência e concorda, em nome próprio e da pessoa jurídica, com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
2.4. Segurança da conta
O Usuário se compromete a:
-
manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (logins, senhas, códigos etc.);
-
adotar medidas para restringir o acesso ao seu dispositivo;
-
notificar imediatamente a Correta AI em caso de suspeita de uso não autorizado, perda ou roubo de credenciais.
A Correta AI não será responsável por danos decorrentes de uso indevido das credenciais por terceiros, por culpa ou negligência do Usuário.
3. PERFIS DE USUÁRIOS
No âmbito da Plataforma, o Usuário poderá se enquadrar em diferentes perfis, entre eles:
3.1. Comprador
Usuário que utiliza a Plataforma para:
-
buscar e comparar imóveis;
-
simular condições;
-
iniciar e/ou concluir a compra online de imóvel, com pagamento da entrada ou do valor integral, conforme oferta disponível.
3.2. Vendedor / Incorporador / Parceiro Imobiliário
Pessoa física ou jurídica (incorporadora, construtora, imobiliária, SPE ou similar) responsável:
-
pela titularidade dos imóveis;
-
pela legalidade e exatidão das informações de cada imóvel;
-
pela formalização contratual, entrega, regularização documental, registro e demais providências jurídicas.
3.3. Outros parceiros
A Correta AI poderá atuar com instituições financeiras, correspondentes bancários, cartórios, escritórios de advocacia, empresas de análise cadastral e de crédito, entre outros, para viabilizar o fluxo pós-compra e o cumprimento de obrigações legais, conforme descrito na Política de Privacidade.
4. REQUISITOS TÉCNICOS
O uso da Plataforma depende de:
-
dispositivos compatíveis (computador, smartphone, tablet);
-
conexão à internet adequada, obtida e custeada pelo Usuário;
-
uso de navegadores e sistemas operacionais em versão compatível.
A Correta AI não garante o funcionamento da Plataforma em todas as combinações de dispositivos, sistemas e navegadores, e não se responsabiliza por:
-
falhas decorrentes da infraestrutura de internet ou dispositivos do Usuário;
-
uso de versões desatualizadas de sistemas;
-
falhas, interrupções ou indisponibilidades de “Serviços de Terceiros”.
5. FUNCIONALIDADES E FLUXO DE COMPRA DE IMÓVEL PELA PLATAFORMA
Esta é a parte mais específica para o modelo da Correta AI.
5.1. Navegação e seleção de imóveis
O Usuário poderá:
-
navegar pelos imóveis disponíveis;
-
visualizar fotos, plantas, vídeos, tour virtual (quando disponível);
-
consultar informações como: preço, condições de pagamento, localização, tipologia, área, vaga de garagem, status da obra, estimativa de entrega, entre outros.
As informações exibidas:
-
são fornecidas pelo vendedor/parceiro responsável;
-
podem ser atualizadas a qualquer momento;
-
não constituem promessa irretratável até a formalização contratual específica.
5.2. Simulação de condições
A Plataforma poderá disponibilizar ferramentas de simulação, por exemplo:
-
valor de entrada;
-
pagamento à vista;
-
parcelamentos intermediários (se oferecidos pelo vendedor);
-
estimativa de financiamento com instituições parceiras.
As simulações possuem caráter referencial, sujeitas a:
-
validação posterior;
-
aprovação de crédito por instituições financeiras;
-
eventuais atualizações de preço e condições do imóvel.
5.3. Compra online – pagamento da entrada ou do valor integral
A Plataforma poderá permitir que o Usuário:
-
realize o pagamento da entrada/sinal do imóvel; ou
-
realize o pagamento do valor integral, quando a oferta assim o permitir.
Esse pagamento:
-
será processado por meios de pagamento integrados à Plataforma (cartão, PIX, boleto, transferência ou outros);
-
poderá envolver taxas de serviços de terceiros, a serem claramente informadas;
-
poderá estar condicionado a análises de segurança, antifraude e conformidade (KYC/AML).
IMPORTANTE:
O PAGAMENTO REALIZADO NA PLATAFORMA REPRESENTA UMA CONFIRMAÇÃO DE INTENÇÃO DE COMPRA E/OU UMA RESERVA VINCULADA ÀS CONDIÇÕES COMERCIAIS VÁLIDAS PARA AQUELA OFERTA, MAS A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL SOMENTE OCORRERÁ APÓS A CONCLUSÃO DO FLUXO CONTRATUAL E REGISTRAL COM O VENDEDOR RESPONSÁVEL E OS DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS (CARTÓRIOS, REGISTROS, BANCOS, ETC.).
5.4. Etapa pós-compra e fluxo contratual
Após o pagamento realizado na Plataforma:
-
A Correta AI notificará o vendedor responsável e/ou o parceiro relacionado à oferta;
-
O Usuário será contatado por canais digitais/telefônicos para:
-
coleta de documentos;
-
envio de minutas de contrato (compromisso de compra e venda, escritura, etc.);
-
definição de etapas de financiamento, quando existente;
-
esclarecimento de dúvidas, assinatura e registro.
As condições específicas (prazos, multa, arrependimento, regras de distrato, devolução de valores, etc.) constarão:
-
nos instrumentos contratuais específicos firmados entre o Usuário e o vendedor; ou
-
nas condições comerciais da oferta apresentadas na Plataforma no momento da compra.
5.5. Aprovação de crédito e condições suspensivas
Nos casos em que o Usuário depender de financiamento imobiliário ou outras modalidades de crédito:
-
a conclusão da operação ficará condicionada à aprovação do crédito pela instituição financeira;
-
a Correta AI não garante aprovação de crédito, nem se responsabiliza por decisões tomadas por bancos e financiadores;
-
poderão existir condições suspensivas e prazos que, se não atendidos, poderão resultar em cancelamento ou reconfiguração da operação.
5.6. Cancelamento e devolução de valores
Políticas de cancelamento e devolução de valores:
-
poderão variar conforme o tipo de imóvel, o status da obra, o modelo de negócio do vendedor e a fase da operação;
-
serão descritas em:
-
condições comerciais da oferta exibidas na Plataforma; e/ou
-
contratos firmados entre Usuário e vendedor.
Sempre que houver pagamento online na Plataforma:
-
a Correta AI informará, de forma clara, se o valor pago:
-
é sinal/arras;
-
é entrada sujeita a devolução parcial ou integral;
-
ou é valor definitivo não reembolsável, respeitada a legislação aplicável (como Código de Defesa do Consumidor, Lei de Incorporações, Lei de Distrato, etc.), quando incidente.
A CORRETA AI NÃO SE RESPONSABILIZA POR DISCUSSÕES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS ENTRE USUÁRIO E VENDEDOR (COMO DISTRATO, DEVOLUÇÃO PARCIAL, MULTAS, ATRASOS DE OBRA), SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE FIGURAR COMO PARTE CONTRATUAL.
5.7. Disponibilidade dos imóveis e alteração de informações
Os imóveis e condições exibidos na Plataforma:
-
estão sujeitos à disponibilidade no momento da compra;
-
podem ser atualizados, corrigidos, retirados ou alterados a qualquer tempo pela Correta AI ou pelos parceiros.
Em caso de divergência entre:
-
informações já aceitas em uma compra online válida; e
-
informações posteriores exibidas na Plataforma,
prevalecerão as condições aceitas no momento da compra, sem prejuízo de correções em casos de erro material evidente, hipótese em que a Correta AI e/ou o vendedor envidarão esforços para regularizar a situação ou propor alternativas ao Usuário.
6. CONTRAPRESTAÇÃO E REMUNERAÇÃO DA PLATAFORMA
A Correta AI poderá ser remunerada por:
-
taxas de serviço vinculadas ao uso da Plataforma;
-
comissões ou remunerações pagas por vendedores, parceiros ou instituições financeiras;
-
modelos híbridos (taxa + comissão), conforme cada operação.
Sempre que houver cobrança direta ao Usuário relacionada ao uso da Plataforma, esta será previamente informada, de forma destacada, antes da conclusão da compra ou contratação.
As condições comerciais dos imóveis (preço, entrada, descontos, taxas específicas, bonificações, comissões, etc.) serão definidas pelo vendedor responsável e exibidas na Plataforma com base nas informações fornecidas por ele.
7. DEVERES DO USUÁRIO
O Usuário se compromete a:
-
utilizar a Plataforma de forma lícita, de acordo com estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a legislação aplicável;
-
não praticar qualquer ato que:
-
viole direitos da Correta AI, de outros Usuários, de vendedores ou de terceiros;
-
sobrecarregue, danifique, inutilize, desabilite ou prejudique a Plataforma;
-
não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam ser qualificados como lavagem de dinheiro, corrupção, ocultação de bens, ou qualquer outra prática ilegal;
-
não reproduzir, copiar, distribuir, vender, revender, alugar ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa da Correta AI;
-
não praticar engenharia reversa, decompilação, invasão, teste de vulnerabilidade ou qualquer tentativa indevida de acesso ao código-fonte ou infraestruturas da Correta AI;
-
não introduzir vírus, malware, spyware, ransomware, worms, bots, cavalos de Troia ou qualquer outro código malicioso;
-
não utilizar dados falsos, desatualizados ou de terceiros sem autorização;
-
não utilizar a Plataforma com a finalidade de desenvolver produtos concorrentes ou para obter vantagem desleal em relação à Correta AI.
O Usuário responderá integralmente por:
-
quaisquer danos causados à Correta AI, a outros Usuários, vendedores ou terceiros;
-
eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável.
8. DIREITOS DA CORRETA AI
A Correta AI poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo:
-
acrescentar, modificar, suspender ou encerrar, total ou parcialmente, funcionalidades da Plataforma;
-
realizar investigações internas, auditorias e análises de uso da Plataforma;
-
bloquear, suspender ou encerrar o acesso de Usuário que:
-
descumpra estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade;
-
atue de forma suspeita, fraudulenta ou que represente risco à segurança da Plataforma;
-
recusar transações, cancelar operações ou exigir validações adicionais em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido.
O USUÁRIO CONCORDA QUE, NAS HIPÓTESES ACIMA, A CORRETA AI PODERÁ ADOTAR AS MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA PROTEGER A PLATAFORMA, OS USUÁRIOS E TERCEIROS, NÃO SENDO RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUSPENSÕES, BLOQUEIOS OU ENCERRAMENTOS DE ACESSO MOTIVADOS PELAS SITUAÇÕES DESCRITAS NESTES TERMOS.
9. SERVIÇOS DE TERCEIROS
A Plataforma pode integrar ou redirecionar o Usuário a serviços de terceiros, como:
-
meios de pagamento;
-
instituições financeiras;
-
aplicativos de mensagens;
-
plataformas de assinatura eletrônica;
-
sistemas de análise de crédito e antifraude;
-
portais de parceiros, entre outros.
Cada um desses serviços possui seus próprios termos de uso e políticas de privacidade, independentes da Correta AI.
A Correta AI não é responsável:
-
pelo conteúdo, pelas práticas, pelos serviços ou pela segurança desses terceiros;
-
por quaisquer danos decorrentes do uso desses serviços pelo Usuário.
10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O uso da Plataforma sujeita o Usuário ao Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Ao utilizar a Plataforma e realizar seu cadastro, o Usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade da Correta AI, que descreve:
-
quais dados são coletados;
-
para quais finalidades;
-
com quem podem ser compartilhados;
-
por quanto tempo são armazenados;
-
quais são os direitos do Titular e como exercê-los.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Correta AI e aos conteúdos disponibilizados por meio dela (incluindo, mas não se limitando a: marcas, logotipos, nomes comerciais, códigos de programação, layout, design, textos, imagens, vídeos, infográficos, bases de dados, fluxos de navegação) são de titularidade exclusiva da Correta AI ou de terceiros licenciantes.
Estes Termos de Uso conferem ao Usuário apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma, exclusivamente para os fins previstos neste documento.
O Usuário não está autorizado a:
-
copiar, reproduzir, distribuir, modificar, traduzir, criar obras derivadas, vender, revender, alugar, licenciar ou explorar economicamente a Plataforma ou seus conteúdos, sem autorização prévia e expressa da Correta AI;
-
acessar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma;
-
remover ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas ou outros direitos.
Todo conteúdo enviado pelo Usuário à Correta AI (feedbacks, sugestões, depoimentos, avaliações etc.) poderá ser utilizado pela Correta AI, em caráter irrevogável, não exclusivo, gratuito e por prazo indeterminado, para fins de melhoria dos serviços, marketing, estatísticas ou outros, desde que em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade.
12. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES
12.1. Estado da Plataforma
A Plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra”, sem garantias de:
-
funcionamento ininterrupto ou livre de erros;
-
adequação às necessidades específicas de cada Usuário;
-
ausência de falhas, instabilidades, atrasos ou indisponibilidades.
12.2. Imóveis, obras, vícios e atrasos
Salvo quando a Correta AI atuar expressamente como vendedora em nome próprio, a Correta AI:
-
não é responsável pela existência física, regularidade jurídica, qualidade, características construtivas, metragem, acabamentos, prazo de entrega, vícios aparentes ou ocultos, documentação, registro e demais aspectos do imóvel;
-
tais responsabilidades são do vendedor responsável (incorporadora, construtora, imobiliária ou proprietário), nos termos da legislação aplicável e dos instrumentos contratuais firmados pelo Usuário.
Quaisquer discussões relativas a:
-
atraso de obra;
-
vícios de construção;
-
divergência de metragens;
-
garantias do imóvel;
-
rescisões contratuais e distratos;
-
devolução de valores vincendas ou pagas diretamente ao vendedor,
deverão ser tratadas diretamente entre Usuário e vendedor, sem prejuízo de eventual apoio da Correta AI dentro de seus limites de atuação.
12.3. Limitação de responsabilidade
A Correta AI não será responsável, em nenhuma hipótese, ainda que solidária ou subsidiariamente:
-
por atos ou omissões de Usuários, vendedores, instituições financeiras, cartórios ou quaisquer terceiros;
-
por indisponibilidades de internet, falhas de equipamento ou erros de sistemas de terceiros;
-
por lucros cessantes, perda de receita, perda de chance, danos morais, danos indiretos, emergentes ou consequenciais;
-
por incidentes decorrentes de ataques de terceiros (como hackers, malware, ransomware), salvo se restar comprovada culpa exclusiva da Correta AI.
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CORRETA AI, EM QUALQUER HIPÓTESE RELACIONADA A ESTES TERMOS DE USO E AO USO DA PLATAFORMA, FICARÁ LIMITADA AO MONTANTE GLOBAL DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EXCLUÍDOS IMÓVEIS OU VALORES TRANSACIONADOS DIRETAMENTE COM O VENDEDOR.
NADA NESTES TERMOS DE USO TEM POR FINALIDADE EXCLUIR OU LIMITAR DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO POSSAM SER LEGALMENTE EXCLUÍDOS OU LIMITADOS.
13. VIGÊNCIA, RESCISÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
Estes Termos de Uso:
-
são válidos por prazo indeterminado;
-
vinculam o Usuário a partir do momento em que este aceita os Termos e passa a utilizar a Plataforma.
O Usuário poderá, a qualquer momento:
-
solicitar o cancelamento de sua conta, por meio dos canais oficiais da Correta AI;
-
deixar de utilizar a Plataforma, sem prejuízo da validade de compras já realizadas e dos contratos celebrados com terceiros.
A Correta AI poderá, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio:
-
rescindir ou suspender o acesso de Usuário que viole estes Termos, a Política de Privacidade ou a legislação;
-
descontinuar a Plataforma, total ou parcialmente, mediante comunicação razoável, quando cabível.
O cancelamento da conta não implica, por si só:
-
a exclusão imediata de todos os Dados Pessoais, que poderão ser mantidos dentro dos prazos e hipóteses previstos na Política de Privacidade;
-
o cancelamento ou alteração de contratos já firmados entre Usuário e vendedores ou terceiros.
14. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS DE USO
A Correta AI poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar ou complementar estes Termos de Uso, por razões como:
-
adequação a novas leis ou regulamentos;
-
lançamento de novas funcionalidades;
-
ajustes operacionais e comerciais.
As alterações serão publicadas na Plataforma, com indicação da data de atualização.
Caso o Usuário continue utilizando a Plataforma após a publicação das alterações, será considerado que aceitou tacitamente os novos termos.
Se o Usuário não concordar com as alterações, deverá:
-
cessar o uso da Plataforma; e
-
solicitar, se desejar, o encerramento de sua conta.
15. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário autoriza a Correta AI a se comunicar por meios eletrônicos, tais como:
-
e-mail;
-
SMS;
-
aplicativos de mensagem (por exemplo, WhatsApp ou similares);
-
notificações “push” (quando aplicável);
-
mensagens internas da própria Plataforma.
Essas comunicações poderão tratar de:
-
confirmações de compra;
-
alertas de segurança;
-
pedidos de documentação;
-
atualizações de status da operação;
-
mudanças nos Termos de Uso ou na Política de Privacidade;
-
campanhas promocionais e ofertas, observadas as preferências do Usuário e a legislação aplicável.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A tolerância da Correta AI quanto a eventual descumprimento de obrigações pelo Usuário não implicará renúncia ou novação, podendo a Correta AI exigir o cumprimento a qualquer tempo.
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre a Correta AI e o Usuário relativamente ao uso da Plataforma.
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DECLARA TER CAPACIDADE LEGAL E RECONHECE, DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.